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Novidade levanta alerta para disseminação de desinformação e conteúdo violento O WhatsApp lançou nesta quinta-feira (8) um novo recurso chamado Canais, similar à ferramenta já existente no Telegram . A novidade permite um número ilimitado de seguidores, que poderão acompanhar atualizações de governos, celebridades, entidades e times de futebol, por exemplo. Com a chegada do recurso, o WhatsApp passará a ter uma aba chamada “Atualizações”. Nela, aparecerão os Canais e os Status, transformando essa tela em uma espécie de feed de rede social. O restante do aplicativo continuará o mesmo, mantendo mensagens privadas, grupos, comunidades e ligações. Nos Canais, os administradores podem enviar textos, fotos, vídeos, figurinhas e enquetes. O número de telefone tanto dos donos dos Canais quanto dos seguidores não são revelados aos demais participantes. As mensagens enviadas em Canais não são criptografadas de ponta a ponta, e serão excluídas após 30 dias. Qualquer usuário do WhatsApp poderá criar um Canal. Ao fazer isso, ele pode escolher se este Canal poderá ser descoberto por outros usuários através da pesquisa de termos (como acontece em redes sociais), ou se estará disponível apenas através de link de convite. Também vai dar para escolher se os conteúdos poderão ser encaminhados e se capturas de tela poderão ser feitas. O WhatsApp também afirma que poderá permitir que os donos de Canais utilizem os pagamentos do aplicativo para criarem um negócio relacionado ao conteúdo. Além disso, haverá a possibilidade de criadores de conteúdo pagarem para seus Canais serem patrocinados nas buscas. “A criação dos canais é um grande passo que estamos dando e um pedido que nossos usuários têm feito há anos”, anunciou o WhatsApp. Por enquanto, a novidade será testada na Colômbia e em Singapura. A empresa afirma que os Canais chegarão a outros países nos próximos meses. Ainda não há data de lançamento no Brasil. Desinformação e discurso violento Quando as Comunidades foram lançadas globalmente no WhatsApp, no ano passado, o Brasil estava em período eleitoral. Na ocasião, o recurso foi apontado como um potencial espalhador de desinformação, já que poderia agregar milhares de membros em grupos, permitindo que mensagens falsas se disseminassem mais rápido na plataforma, ameaçando a democracia. Na época, portanto, o WhatsApp assumiu um compromisso com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de lançar a novidade no Brasil somente após o período eleitoral – as Comunidades chegaram ao país em janeiro . Agora, os Canais têm potencial ainda maior de se tornarem espalhadores de desinformação, já que não há limites no número de seguidores. Um Canal voltado para disseminar desinformação ou discurso violento, por exemplo, poderá alcançar milhões de pessoas, que poderão rapidamente encaminhar conteúdos para outras tantas. Moderação de conteúdo Atualmente, não há moderação no WhatsApp porque os conteúdos são criptografos de ponta a ponta, ou seja, a Meta, dona do aplicativo, não tem acesso às mensagens, fotos e vídeos divulgados. Nos Canais, porém, os conteúdos serão públicos e não criptografados, abrindo espaço para moderação de conteúdo. Diante disso, o WhatsApp afirma que vai usar “ferramentas automatizadas, revisão manual e denúncias de usuários” para detectar possíveis abusos nos Canais. Por enquanto, o mensageiro estipulou quatro regras que devem ser cumpridas pelos donos de Canais: Não compartilhar conteúdos ilegais, como material de abuso secual infantil ou conteúdos que apoiam organizações terroristas ou outros crimes, além de não compartilhar conteúdos sem possuir direitos autorais; Não compartilhar conteúdos que podem causar danos na vida real, como incitação ao ódio e violência ou promoção ao suicídio ou automutilação. Também são proibidos conteúdos que incitam a exploração de pessoas, como os relacionados a tráfico humano e exploração sexual; Não compartilhar golpes e fraudes; Não publicar pornografia ou imagens excessivamente violentas. Por enquanto, não há uma regra específica contra a desinformação, embora alguns tipos de desinformação possam se encaixar na categoria de conteúdos que causam danos na vida real, como informações falsas sobre saúde. De acordo com o WhatsApp, se uma ou mais dessas quatro regras forem descumpridas, penalidades podem ser aplicadas, como suspensão das mensagens de um Canal, revogação do link de convite de um Canal, suspensão completa de um Canal e, em último caso, banimento dos adminsitradores.

Advogado acusado de lavagem de dinheiro pela Lava Jato fez acusações contra Moro e Deltan, que negaram as declarações Acusado de lavagem de dinheiro pela Operação Lava Jato , o advogado Rodrigo Tacla Duran mencionou, em depoimento remoto à Justiça Federal de Curitiba (PR), o senador Sergio Moro (União Brasil) e o deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos) em um caso de suposta extorsão. O caso foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Moro disse, em nota, que “não teme qualquer investigação” e que Tacla fez “falsas acusações”. O ex-juiz da Lava Jato afirmou que “lamenta o uso político de calúnias feitas por criminoso confesso e destituído de credibilidade”, acrescentando que Tacla “faz acusações falsas desde 2017”. Já Deltan , se manifestou pelas redes sociais, afirmando que o caso “é uma história falsa”. Ele alegou que o depoimento do advogado é uma história “requentada pela 3ª vez sem novidade e que já foi investigada pelo Ministério Público Federal (MPF) e Procuradoria-Geral da República (PGR), que a descartaram totalmente”. As declarações de Tacla Duran foram feitas na audiência de processo em que ele é réu por lavagem de dinheiro para a empreiteira Odebrecht. O depoimento foi o primeiro do advogado à Justiça brasileira em sete anos. A audiência se deu nessa segunda-feira (27) pelo juiz Eduardo Fernando Appio, da 13ª Vara Federal, que assumiu recentemente os processos relacionados à Lava Jato . Tacla Duran ainda citou, em depoimento, ter sido vítima de um suposto esquema de extorsão , em que menciona os nomes de Moro e Deltan . Depois de ele citar o senador e deputado, o juiz encerrou a audiência e pediu que o caso fosse enviado ao STF , já que, como são parlamentares, o caso deve ser atribuído à Corte. “Diante da notícia-crime de extorsão, em tese, pelo interrogado, envolvendo parlamentares com prerrogativa de foro, ou seja, deputado Deltan Dallagnol e o senador Sergio Moro […] encerro a presente audiência para evitar futuro impedimento, sendo certa a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal”, afirma um trecho do termo de audiência. O juiz Appio ainda encaminhou o advogado acusado ao programa federal de testemunhas protegidas “por conta do grande poderio político e econômico dos envolvidos”. Tacla Duran foi intimado poucos dias após Appio revogar a ordem de prisão preventiva dele, derrubando uma ordem de prisão expedida contra o advogado por Moro — o que definiu que o advogado, agora, precisa prestar contas das próprias atividades à 13ª Vara Federal, em Curitiba, a cada dois meses. Conforme a decisão, Duran precisar “envidar todos os esforços” para repatriação de valores eventualmente depositados em contas no exterior.

Outros modelos de iPhones também seguem sendo comercializados sem o adaptador de energia; empresa insiste que não há inconformidade A Apple deu início nesta sexta-feira (14) à venda da linha iPhone 14 no Brasil. Os novos smartphones, assim como seus antecessores, são comercializados sem carregador na incluso na caixa, o que viola decisão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Em nota emitida nesta sexta-feira, a Senacon explicou que a Apple está descumprindo a decisão do órgão, mesmo tendo conseguido a suspensão da multa aplicada. No início de setembro, a Senacon determinou que a Apple estava proibida de vender iPhones sem carregador no Brasil. Além disso, o órgão aplicou multa de mais de R$ 12 milhões à gigante de tecnologia. Digite seu endereço de e-mail para acompanhar as notícias do iG Tech Para a Apple, a suspensão das vendas estaria condicionada à deliberação pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Diante disso, a empresa entrou com recurso administrativo e, por isso, o pagamento da multa foi interrompido. A suspensão das vendas, porém, continua vigente. “Enquanto a Anatel tem a competência de atestar a segurança dos produtos e o correto funcionamento destes nas redes de telecomunicações, bem como regular os serviços de telefonia, à Senacon cabe analisar as eventuais violações que produtos – mesmo homologados – podem influenciar ou descumprir nas relações de consumo, além de prejuízos causados aos consumidores”, explica a Senacon. “Em relação à decisão de suspensão da venda, a Senacon informa que a medida continua assegurada, já que o recurso interposto pela empresa suspende apenas a cobrança de multa, que ainda não foi paga”, continua o órgão. Procurada pela reportagem, a Apple disse que “todos os modelos de iPhone vendidos no Brasil estão em conformidade com os regulamentos locais”. “Estamos empolgados em trazer a nova linha do iPhone 14 para os clientes a partir de hoje”, acrescentou a empresa. Tanto a nova linha quanto iPhones mais antigos não vêm com carregador na caixa. No site da empresa, a página do novo iPhone 14 mostra uma imagem grande com o título “conteúdo da caixa”, que mostra apenas o smartphone e um cabo de USB-C para Lightning. “Como parte dos nossos esforços para neutralizar as emissões de carbono até 2030, o iPhone 14 não vem com adaptador de energia nem EarPods. O conteúdo da caixa inclui um cabo de USB‑C para Lightning compatível com recarga rápida e com adaptadores de energia USB-C e portas de computador”, diz o site. “Sugerimos a reutilização de seus cabos de USB‑A para Lightning, adaptadores de energia e fones de ouvido compatíveis com esses modelos de iPhone. Mas, se precisar de novos adaptadores de energia ou fones de ouvido da Apple, eles estão disponíveis para compra”, continua o texto. Apple é condenada não só pela Senacon Em sua decisão de setembro, a Senacon entendeu que a Apple comete venda casada ao disponibilizar o carregador, essencial para o funcionamento do smartphone, apenas mediante compra. A Secretaria ainda condena a empresa por venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial, recusa da venda de produto completo mediante discriminação contra o consumidor e transferência de responsabilidades a terceiros. Nesta quinta-feira (13), a Apple foi condenada pela 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar multa de R$ 100 milhões, suspender a venda de iPhones sem carregador e fornecer o acessório a todos que compraram celulares da marca que vieram sem o adaptador. A Apple já recebeu outras multas anteriormente no Brasil, mas a terceira sanção é inédita. De acordo com o juiz Caramuru Afonso Francisco, a empresa é obrigada a fornecer carregadores a todos os clientes que compraram iPhones sem o acessório desde 13 de outubro de 2020 – bastará apresentar o aparelho ou a nota fiscal. A Apple, porém, já afirmou que irá recorrer da decisão. Para o juiz, o argumento da empresa de proteger o meio ambiente ao reduzir o lixo eletrônico é mais um agravante do caso. “Ao se invocar a defesa do meio-ambiente para tal medida, demonstra a requerida evidente má-fé, a ensejar quase que uma propaganda enganosa, o que se revela, também, uma prática abusiva, visto que até incentiva e estimula o consumidor a concordar com a lesão de que está a sofrer com a cessação do fornecimento dos carregadores e adaptadores”, escreveu ele, em sua decisão.

Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a emissora a pagar R$ 30 mil de indenização A Record foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar R$ 30 mil de indenização a uma farmácia de manipulação alvo de uma reportagem de Celso Russomano no ‘Cidade Alerta’, segundo o colunista da Folha de S.Paulo, Rogério Gentile. Em abril de 2020, Luiz Bacci, apresentador do programa, anunciou uma reportagem dizendo que Celso iria identificar “quem estava metendo a mão do consumidor no momento da pandemia”. A reportagem dizia ter recebido uma denúncia em que a Farmácia ABDS, no Ipiranga, em São Paulo, estaria vendendo um remédio à base de hidroxicloroquina com preços abusivos. O remédio teria aumentado de R$ 80 a R$ 180. Segundo o Tribunal de Justiça, Russomano pressionou a funcionária da farmácia a reduzir o preço do medicamento. “Em frente às câmaras, [a funcionária] não viu outra alternativa senão reduzir o valor do medicamento ao consumidor”, afirmou o desembargador José Carlos Ferreira Alves, na decisão. O desembargador afirmou que, com o aumento da procura, o remédio estava sendo vendido com preço maior e portanto, o valor cobrado não era abusivo. “O fato é que o Procon, em ato fiscalizatório, não constatou qualquer irregularidade, demonstrando o abuso de direito quanto à forma como a reportagem foi conduzida.” A Record, que havia vencido o processo em primeira instância, argumentou que “o vídeo da reportagem é prova cabal de que não houve qualquer abuso ou conduta truculenta por parte da equipe de reportagem, que lá estava em razão da fundada reclamação de um consumidor”. “Não houve situação vexatória que pudesse levar a constrangimento”, afirmou a emissora à Justiça. “A equipe de reportagem agiu de forma educada e calma. Requereu a apresentação das notas fiscais de aquisição dos insumos para fabricação do remédio, o que é direito do consumidor, e esclareceu questões pertinentes para ambas as partes, uma vez que Celso Russomanno é deputado federal com grande conhecimento a respeito do Código de Defesa do Consumidor”, disse a emissora. A Record pode recorrer da decisão. No processo, a farmácia alega que o estabelecimento foi invadido “não apenas pela espúria fiscalização televisiva”, mas também por populares que, filmando com celulares, esperavam “descobertas da reportagem. A pressão que isso gerou é inegável”.

Partido de oposição argumenta que o governo federal é omisso O Partido Democrático Trabalhista ( PDT ) recorreu ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) para que a Corte garanta autonomia aos Estados e municípios para determinar a obrigatoriedade da vacinação. O pedido chega após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmar que o Ministério da Saúde não vai obrigar a população a ser imunizada contra a Covid-19. O PDT argument na ação que o artigo 3º da Lei nº 13.979/2020, responsável pelas medidas de combate à pandemia , prevê que “as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, determinação de realização compulsória de vacinação”. O partido de oposição diz que os Estados precisam ter autonomia diante da omissão do governo federal. “O que poderia, em tese, ser considerada uma questão nacional tornou-se de interesse local, tendo em vista que diversos Estados adiantaram-se à omissão deliberada do Ministério da Saúde”, diz um trecho do documento. “Omitindo-se a União em seu dever constitucional de proteção e prevenção pela imunização em massa, não pode ser vedado aos Estados a empreitada em sentido oposto, isto é, da maior proteção, desde que amparado em evidências científicas seguras”, em outro ponto.