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Se medida estivesse em vigor, Joesley Batista não poderia ter gravado o ex-presidente Michel Temer para denunciá-lo. Trecho ainda será analisado pelo Senado Por 313 votos favoráveis, 99 contrários e uma abstenção, a Câmara dos Deputados decidiu derrubar um veto do Planalto referente a um item da Lei de Pacote Anticrime que versa sobre a gravação ambiente para formulação de denúncias. Com a decisão da Câmara, ficam proibidas gravações ambientes para gerar acusações ; permitindo-se apenas gravações para formulação de defesa. Esse veto ainda será apreciado pelo Senado . “Caso a medida já estivesse em vigor, não teria se tornado público o diálogo entre o empresário Joesley Batista e Michel Temer. Quem votou a favor da derrubada do veto, votou contra o combate à corrupção”, disse o deputado federal Paulo Ganime (Novo-RJ). “Entendo que o dispositivo limita o uso da captação ambiental apenas para defesa, em divergência com o que dizem os tribunais superiores, que pacificaram que a gravação ambiental feita por um dos interlocutores é válida como prova no processo penal, independente da prévia autorização judicial”, afirmou Alex Mantente (Cidadania-SP). Já Talíria Petroni (PSOL-RJ) votou a favor da derrubada do veto . “A derrubada do veto é importante porque proíbe gravações sem autorização judicial, com a falsa ideia de que vai se combater a corrupção. Trata-se de uma invasão clandestina da esfera individual”.

Entrega de CNHs retidas pela pandemia será retomada a partir da próxima segunda-feira (20) O Detran.SP anuncia que deve retomar nos próximos dias os agendamentos para a realização dos exames práticos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), suspensos desde março por conta da pandemia do novo coronavírus. No final de junho, o departamento de trânsito de São Paulo já havia autorizado o retorno das atividades dos Centros de Formação de Condutores nos municípios que estão classificados a partir da fase 2 (laranja) do plano de retomada da economia. O protocolo de reabertura inclui lições teóricas por videoconferência e aulas práticas com um aluno por carro, higienização do veículo antes e após cada uso e a proibição do uso do ar-condicionado. Em nota, o Detran.SP destaca que ainda não há previsão para a abertura de novos processos de habilitação. Nesta primeira fase, o objetivo é atender a fila de 50 mil pessoas (que além da 1ª habilitação inclui trocas de categoria, reabilitação e CNH PCD) cujos processos foram interrompidos por conta da pandemia. De qualquer maneira, quem já deu entrada no processo de obtenção da CNH mas ainda não conseguiu realizar os exames teóricos ou práticos, não precisa se preocupar. Em março, o Contran estendeu de 12 para 18 meses o prazo máximo para a conclusão dos processo de habilitação em aberto. CNH definitiva Já os motoristas liberados para trocar a Permissão para Dirigir pela CNH Definitiva podem fazer esse pedido pela internet, no site do Detran, e baixar a versão digital do documento, pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito. No caso de documentos já emitidos mas que ficaram retidos por conta da pandemia, será feito um mutirão pelos Correios a partir do dia 20 e também a entrega agendada nas unidades do Detran em drive-thrus , o que está previsto para acontecer a partir do dia 22. Vale destacar que para obter a CNH Definitiva o condutor não pode cometido infração de natureza gravíssima (7 pontos), grave (5 pontos) ou mais de uma média (4 pontos) no período de 1 ano.