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Ação de fiscalização ocorreu em depósitos nos estados de São Paulo e Minas Gerais A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou nesta sexta-feira (24) ter apreendido 5,7 mil produtos para telecomunicações não homologados nos armazéns e centros de distribuição da plataforma de vendas online Amazon nas cidades de Betim (MG) e Cajamar (SP). Foram três dias da fiscalização iniciada terça-feira passada. Foram fiscalizados, pelos agentes da Anatel, 67 mil equipamentos. A Superintendência de Fiscalização da Agência avalia que os equipamentos apreendidos, caso fossem comercializados, valeriam aproximadamente R$ 500 mil. Entre os produtos identificados sem conter a homologação obrigatória da Anatel, destacam-se carregadores de celulares, baterias portáteis e fones de ouvido sem fio. A homologação é um registro que garante ao consumidor que o produto atende as normas de qualidade e de segurança estabelecidas no país e é obrigatória para produtos que emitem radiofrequência e pode ser exigida para equipamentos relacionados a esses. Para o consumidor saber se o equipamento é homologado pela Anatel, deve verificar se o selo de homologação está presente no produto, no manual ou na caixa, bem como consultar no portal da agência. O conselheiro da Anatel, Moisés Moreira, e o superintendente de Fiscalização, Hermano Tercius, coordenaram a ação da Agência na Amazon. Segundo Moreira, disse em nota, “a Anatel tem trabalhado constantemente junto aos marketplaces para a bloquear a publicação de anúncios de produtos irregulares”. Ele ressaltou que “a Amazon cooperou plenamente com os agentes de fiscalização, propiciando a devida identificação e verificação dos produtos comercializados pelos seus diversos vendedores”. Para Tercius, “uma ação de fiscalização como essa propicia segurança ao consumidor ao garantir a aquisição de produtos de telecomunicações de qualidade comprovada e que não coloquem em risco a integridade física do consumidor e de sua família”. Essa é a segunda grande ação de fiscalização presencial da Anatel em centros de distribuição de redes varejistas online. Para a fiscalização, foi necessária a presença de 16 fiscais da agência nos armazéns da Amazon. A Anatel também contou com o apoio da Divisão de Repreensão ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal do Brasil em São Paulo (Direp), além do suporte da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE-Anatel). A Anatel ressalta que, ao adquirir um produto não homologado, o consumidor não tem a garantia de assistência técnica em caso de defeito, nem, por exemplo, a garantia de que aquele equipamento não ocasionará um acidente doméstico. “Se o consumidor adquirir um produto irregular, recomenda-se que devolva ou troque o produto com o vendedor. Em caso de insucesso, pode-se entrar em contato com os órgãos de defesa ao consumidor e registrar uma denúncia nos canais de atendimento da Anatel”, afirma nota do órgão A atividade de fiscalização da Anatel na Amazon integra o Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP) da Agência. Desde 2018, as ações de fiscalização da Agência em conjunto com outros órgãos já retiraram do mercado cerca de 4,6 milhões de produtos irregulares com valor total estimado em R$ 500 milhões.

Decretos permitem que edital seja devolvido para análise O governo federal irá publicar dois decretos nesta sexta-feira (17) que abrem caminho para o leilão do 5G. Os decretos atendem a exigências formuladas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e devem permitir a análise do edital pela Anatel. Os textos sairão em edição extra do Diario Oficial da União. O primeiro diz respeito a implementação de uma rede privativa de comunicação na administração pública federal, um dos requisitos previstos no edital. O decreto permite que outras empresas, além da Telebrás, possam fazer essa implementação. Já o segundo institui o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (Pais) e cria seu Comitê Gestor. O programa deve implementar uma rede de fibra óptica ao longo dos rios da Região Amazônica. O Comitê Gestor deve garantir a sustentabilidade da operação e disponbilizar a capacidade excedente para o setor privado. Como mostrou O GLOBO, os dois decretos, além de um envio de informações do Ministério das Comunicações, eram os itens que faltavam para que o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Moisés Queiroz Moreira, devolvesse o processo para análise do conselho diretor da agência. No início desta semana, Moreira pediu vista do processo alegando que alguns pontos precisavam ser ajustados para dar segurança à decisão da Anatel. Com isso, a votação sobre o edital pode acontecer antes do dia 30, quando o conselho diretor já tem marcada uma reunião ordinária.