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Tribunal entende que decisão anterior valia para qualquer presente de alto valor recebido pelo ex-presidente; defesa ainda não se pronunciou O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (29) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) devolva o terceiro pacote de joias recebido do governo da Arábia Saudita. O despacho foi assinado pelo ministro da Corte, Augusto Nardes. Nardes disse que a decisão anterior do TCU sobre a devolução do segundo pacote já englobava qualquer presente de alto valor entregue à Bolsonaro. O ministro ainda determinou que o ex-presidente entregue qualquer outro presente doado pelo governo árabe. “Cabe alerta deste Tribunal ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro que, caso existam outros presentes recebidos do governo da Arábia Saudita, estes deverão ser restituídos imediatamente, sob pena de sanção em face do descumprimento de decisão desta Corte”, apontou Nardes. Bolsonaro recebeu as joias em 2019, durante uma viagem a Doha, no Catar, e a Riade, na Arábia Saudita. A caixa contém um relógio Rolex, uma caneta Chopard, abotoaduras, anel e uma espécie de rosário árabe. O conjunto, de ouro branco e diamantes, é avaliado em mais de R$ 500 mil. Segundo o Estadão, os presentes teriam sido recebidos, em mãos, pelo próprio Bolsonaro do regime da Arábia Saudita, após almoço com o rei Salman Bin Abdulaziz Al Saud. Diferente do caso das joias avaliadas em mais de R$ 16,5 milhões, que foram retidas pela Receita Federal por questões legais, e do outro pacote que veio na bagagem da comitiva que foi ao Oriente Médio em outubro de 2021. Após receber as joias, Bolsonaro chegou a pedir que esses itens fossem armazenados em uma caixa de madeira clara, com o símbolo verde do brasão de armas da Arábia Saudita e que fossem guardados no acervo privado da Presidência. De acordo com as informações obtidas pelo jornal, há uma confirmação disso no dia 8 de novembro de 2019, feita pelo Gabinete Adjunto de Documentação Histórica da Presidência. Participação de Nelson Piquet Augusto Nardes ainda comentou a suspeita de que Bolsonaro teria usado uma fazendo do ex-piloto de Fórmula 1 Nelson Piquet para guardar presentes recebidos de autoridades internacionais. O ministro ressaltou que o caso será abordado pela auditoria do TCU que será feita nas joias entregues pelo ex-presidente. “Quanto à existência de dezenas de caixas de presentes recebidos pelo ex-Presidente da República por motivo de seu cargo guardados na ‘Fazenda Piquet’, entendo que a matéria deverá ser tratada pela auditoria a ser realizada com a urgência que a matéria requer pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)”, disse Nardes. Entenda o caso Segundo uma reportagem de “O Estado de S. Paulo”, Jair Bolsonaro teria recebido ao menos três pacotes de presentes da Arábia Saudita. Os bens teriam sido entregues em viagens ao Oriente Médio entre 2019 e 2021. O primeiro pacote de joias, avaliado em R$ 16,5 milhões, foram entregues pelo governo árabe para Michelle Bolsonaro. Entre os presentes, estavam um anel, colar, relógio e brincos de diamantes. Entretanto, ao chegar ao país, as peças foram aprendidas na alfândega do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, na mochila de um assessor de Bento Albuquerque, então ministro de Minas e Energia. Ele ainda tentou usar o cargo para liberar os diamantes, entretanto, não conseguiu reavê-los, já que no Brasil a lei determina que todo bem com valor acima de US$ 1 mil seja declarado. Diante do fato, o governo Bolsonaro teria tentado quatro vezes recuperar as joias, por meio dos ministérios da Economia, Minas e Energia e Relações Exteriores. O então presidente chegou a enviar ofício à Receita Federal, solicitando que as joias fossem destinadas à Presidência da República. Na última tentativa, três dias antes de deixar o governo, um funcionário público utilizou um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para se deslocar até Guarulhos. Ele teria se identificado como “Jairo” e argumentado que nenhum objeto do governo anterior poderia ficar para o próximo. O segundo pacote de joias doadas pelo governo da Arábia Saudita foram incorporadas no acervo pessoal de Jair Bolsonaro. O estojo com relógios, peças para paletós e outros artigos masculinos tem valor estimado em R$ 400 mil. A defesa do ex-presidente devolveu as peças após uma determinação do TCU. Os bens estão em um cofre de uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília. O advogado de Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno, ainda não se pronunciou sobre a decisão de Augusto Nardes. Na terça-feira (28), Bueno afirmou que o terceiro pacote foi registrado pela Presidência da República, mas que se dispõe a entregar os bens ao TCU.

Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, afirmou ao GLOBO que proposta que antecipa aposentadoria de ministros do STF pode ser considerada inconstitucional O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, avalia que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que antecipa a aposentadoria de ministros da Corte fere a harmonia entre os Poderes. A chamada PEC da Vingança foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara após o STF suspender o orçamento secreto, verba parlamentar repassada pelo governo Bolsonaro para redutos eleitorais de aliados no Congresso. “Se promulgada e for comprovado o espírito de retaliação ao Supremo, a PEC que reduz a idade de aposentadoria dos ministros do STF viola a harmonia entre os poderes”, afirma Fux ao GLOBO. Outros ministros do Supremo alegam que a PEC da Vingança fere não só a harmonia entre o Judiciário e o Legislativo como também a cláusula pétrea da Constituição da separação entre os Poderes. Essa posição foi compartilhada por membros da Corte com os presidentes Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do Senado, e Arthur Lira (PP-AL), da Câmara, que disseram que a proposta não avançará. Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio de pelo menos 308 deputados na Câmara, em votação em dois turnos. Depois, no Senado, são necessários aos menos 49 votos, também em dois turnos. De autoria da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), a PEC da Vingança, que antecipa a aposentadoria dos ministros do STF de 75 para 70 anos de idade, foi aprovada na última terça-feira na CCJ da Câmara por 35 votos a 24. A manobra contou com apoio de parlamentares do Centrão e ocorreu após o plenário do Supremo referendar a liminar concedida pela ministra Rosa Weber, do STF, para interromper a destinação desigual de recursos das emendas do relator do Orçamento para estados e municípios de congressistas aliados do governo Bolsonaro. Ainda é incerto o efeito prático de uma eventual aprovação da proposta. A própria autora do texto admitiu que poderiam ser criadas regras de transição para a aposentadoria de integrantes do Supremo. Atualmente, dois nomes da Corte têm mais de 70 anos: Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, ambos com 73 anos. O ministro indicado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se aposenta em maio de 2023. Já a magistrada indicada pela ex-presidente Dilma Rousseff deixará o Supremo em julho de 2023. A proposta aprovada na CCJ tenta reverter a PEC da Bengala, aprovada pelo Congresso em 2015. Naquela época, após a mudança na regra de aposentadoria de membros na Corte, a então presidente Dilma Rousseff perdeu a possibilidade de indicar cinco novos ministros do STF. Durante as eleições em 2018, o então pré-candidato à presidência Jair Bolsonaro afirmou que pretendia, se eleito, aumentar o número de ministros da Corte. A sua ideia era ampliar de 11 para 21 integrantes do Supremo — e indicar nomes de sua confiança. A proposta não prosperou, porque seria necessário alterar o artigo 101 da Constituição, que prevê que o Supremo será formado por 11 integrantes.

Presidente defende cloroquina e diz que ações de enfrentamento são de responsabilidade de prefeitos e governadores Em evento no Rio de Janeiro, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) voltou a distorcer informações sobre a pandemia de Covid-19. Ele disse que não fugiu à sua responsabilidade, mais afirmou mais uma vez que, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe exclusivamente aos governadores e prefeitos tomarem ações de enfrentamento à doença. Na verdade, a Corte entendeu que estados e municípios têm autonomia para adotarem as ações necessárias, mas não eximiu o governo federal de responsabilidade. Bolsonaro também disse que há comprovação de que o remédio cloroquina tem dado certo no tratamento do novo coronavírus, embora ainda não haja confirmação científica disso. O discurso do presidente ocorreu durante cerimônia para comemorar a inauguração de estruturas e a entrega de equipamentos à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRG) no estado do Rio de Janeiro. — Lamentavelmente tivemos essa pandemia, que acho que deveria receber outro nome no futuro, que influiu negativamente na política econômica do mundo todo. No Brasil, o tratamento dessa questão coube exclusivamente aos governadores e aos prefeitos, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Mas desde o primeiro momento, eu não fugi à minha responsabilidade. Todos nós sabemos que pior que uma indecisão mal tomada é uma indecisão — disse Bolsonaro. Em seguida, ele apontou para um militar do Exército presente na cerimônia para falar da cloroquina. O remédio, usado no tratamento de doenças como malária, lúpus e artrose, é fabricado no laboratório do Exército. Seu uso contra covid-19, embora sem comprovação científica, já foi defendido várias vezes por Bolsonaro. — Desde o primeiro momento nós falamos que tinha que dar certo com ela [cloroquina], porque estudamos como ela estava sendo usada, em especial em países mais pobres, como na África Subsaariana, bem como começou a ser analisada pelo FDA, que é a Anvisa norte-americana. E não tínhamos outra alternativa. Hoje em dia já se transforma em realidade. E o que é mais importante nisso tudo: quem decide o medicamento no final da linha não é o presidente da República, nem o governador, nem o prefeito, é o médico. O médico é o responsável por tomar essas decisões. Então trabalhamos muito para que os médicos tivessem liberdade para ministrar o melhor para sua população. E nós temos comprovação que isso vem dando certo.