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Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a emissora a pagar R$ 30 mil de indenização A Record foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar R$ 30 mil de indenização a uma farmácia de manipulação alvo de uma reportagem de Celso Russomano no ‘Cidade Alerta’, segundo o colunista da Folha de S.Paulo, Rogério Gentile. Em abril de 2020, Luiz Bacci, apresentador do programa, anunciou uma reportagem dizendo que Celso iria identificar “quem estava metendo a mão do consumidor no momento da pandemia”. A reportagem dizia ter recebido uma denúncia em que a Farmácia ABDS, no Ipiranga, em São Paulo, estaria vendendo um remédio à base de hidroxicloroquina com preços abusivos. O remédio teria aumentado de R$ 80 a R$ 180. Segundo o Tribunal de Justiça, Russomano pressionou a funcionária da farmácia a reduzir o preço do medicamento. “Em frente às câmaras, [a funcionária] não viu outra alternativa senão reduzir o valor do medicamento ao consumidor”, afirmou o desembargador José Carlos Ferreira Alves, na decisão. O desembargador afirmou que, com o aumento da procura, o remédio estava sendo vendido com preço maior e portanto, o valor cobrado não era abusivo. “O fato é que o Procon, em ato fiscalizatório, não constatou qualquer irregularidade, demonstrando o abuso de direito quanto à forma como a reportagem foi conduzida.” A Record, que havia vencido o processo em primeira instância, argumentou que “o vídeo da reportagem é prova cabal de que não houve qualquer abuso ou conduta truculenta por parte da equipe de reportagem, que lá estava em razão da fundada reclamação de um consumidor”. “Não houve situação vexatória que pudesse levar a constrangimento”, afirmou a emissora à Justiça. “A equipe de reportagem agiu de forma educada e calma. Requereu a apresentação das notas fiscais de aquisição dos insumos para fabricação do remédio, o que é direito do consumidor, e esclareceu questões pertinentes para ambas as partes, uma vez que Celso Russomanno é deputado federal com grande conhecimento a respeito do Código de Defesa do Consumidor”, disse a emissora. A Record pode recorrer da decisão. No processo, a farmácia alega que o estabelecimento foi invadido “não apenas pela espúria fiscalização televisiva”, mas também por populares que, filmando com celulares, esperavam “descobertas da reportagem. A pressão que isso gerou é inegável”.

Veja os detalhes da MP que autoriza venda de combustível de fontes diversas O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou na última quarta-feira (11) a Medida Provisória que autoriza que distribuidoras possam vender combustíveis de outros fornecedores. Ela será votada no Congresso Nacional em até 120 dias. A nova lei trata da ‘Tutela Regulatória de Fidelidade à Bandeira’, e segundo o governo federal, tem o objetivo de ampliar relações comerciais e fomentar novos negócios entre distribuidores e comerciantes varejistas. O que muda? Com a nova lei em vigor, um posto da Petrobras não ficará restrito a receber combustíveis exclusivamente da BR Distribuidora, por exemplo. O estabelecimento também poderá negociar com a Raizen, empresa do Grupo Shell , ou a Ultrapar, que tem parceria com a rede Ipiranga . A distribuidora ainda deverá ser informada ao cliente, seguindo as diretrizes impostas pelo Código de Defesa do Consumidor . Por este motivo, alguns postos poderão até ter bombas com combustíveis mais baratos. Como saber a procedência do combustível? Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP, órgão que ficará responsável pela fiscalização dos postos do Estado de São Paulo. O executivo afirma que o produto comercializado deverá ser indicado nas bombas. “Antes um posto de determinada marca só podia vender combustível dessa marca. A MP flexibilizou essa regra de fidelidade à bandeira. Com a medida, o Procon-SP irá fiscalizar se a origem do combustível com o qual os veículos estão sendo abastecidos está sendo informada na bomba”, diz o executivo. O Procon-SP reitera que a não identificação do combustível por parte dos postos será considerada prática abusiva. O estabelecimento poderá ser multado, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Visão do setor Para o diretor executivo da Associação Brasileira dos Revendedores de Combustíveis Independentes e Livres (AbriLivre), Rodrigo Zingales, a medida pode beneficiar o consumidor final com valores mais em conta, mas será necessário regulamentar contratos de exclusividade. “Não há justificativas para a distribuidora bandeirada vender combustíveis a postos bandeira branca por preços mais baixos do que aqueles cobrados dos postos ligados à sua rede. Não há racionalidade econômica de haver exclusividade para combustível comum.”, diz o executivo.

A Qyon Tecnologia está aportando cerca de R$100 milhões em empresas de tecnologia no País, a fim de melhorar o ambiente de negócios, apresentando soluções inovadoras para os problemas das NF-e, e administração fiscal das empresas, em especial para o pequeno e médio empreendedor Dino Há exatamente 10 anos, começou a implantação gradual da Nota Fiscal eletrônica – NF-e, em substituição às notas tipo 1 e 1-A. Hoje, o documento é obrigatório para as empresas de todos os portes e segmentos. Apesar de ser um processo relativamente simples, a emissão da Nota Fiscal exige muita atenção e cuidados por parte dos empresários, gestores e profissionais da Contabilidade. Sua emissão, segundo consta no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990, é obrigatória para empresas de todos os portes e segmentos, inclusive para as empresas públicas e as do terceiro setor. Cuidados necessários Contudo, passados dez anos de sua obrigatoriedade, ainda existem muitos problemas com a emissão da NF-e, e um deles é o preenchimento incorreto de dados. Isso traz sérias consequências para o emissor da nota fiscal, como, por exemplo: o cliente tem a liberdade de não aceitar o documento; a empresa emissora corre o risco de não conseguir cancelá-la; e ainda fica sujeita a uma autuação, caso venha a ser fiscalizada. Outra adversidade comumente relatada pelos empresários, contadores e órgãos arrecadatórios é a organização e arquivo das notas fiscais, visto que nem sempre existe um local adequado para armazenar os documentos. De acordo com a legislação tributária brasileira (arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional) a NF-e deve ser arquivada pelo prazo de cinco anos, devendo ser disponibilizada para o fisco quando solicitada. Os contribuintes emissores da NF-e devem ficar atentos também à segurança e a violação das informações prestadas. Neste caso, as empresas pequenas e menos estruturadas são as que mais sofrem, porque precisam absorver os custos financeiros da implantação e integração de sistemas. Sem contar os custos para acompanhar as frequentes mudanças na legislação empresarial. Qyon tecnologia Consciente de que a NF-e é um item de grande importância para a manutenção e desenvolvimento das empresas, e que se faz cada vez mais necessária, para atender à demanda fiscal, a Qyon Tecnologia, comandada por Maurício Frizzarin e controlada pela Eight Sharp Capital LLC, está aportando cerca de R$100 milhões em empresas de tecnologia no País, a fim de melhorar o ambiente de negócios, apresentando soluções inovadoras para os problemas das NF-e, e administração fiscal das empresas, em especial para o pequeno e médio empreendedor. A Qyon Tecnologia deu início ao seu processo de investimento nesta área adquirindo a empresa Dokfile, que é especializada no gerenciamento de documentos fiscais. “A união da solução da Dokfile aos mecanismos de inteligência artificial da Qyon Tecnologia trará facilidades para contadores e empresários que poderão fazer a importação automática de DF-e (Documentos Fiscais Eletrônicos como NF-e, CT-e, NFS-e) das Secretarias de Fazenda-Sefaz das Prefeituras, em um ambiente 100% cloud , capaz de armazenar os documentos e disponibilizá-los de forma clara e organizada na plataforma web”, explica o diretor comercial da Qyon, Marcos Paulo de Castro. Outra vantagem desse sistema é o recebimento de notificações quando uma nota fiscal é cancelada ou desconhecida, garantindo a escrituração correta dos documentos contábeis, informa Renato Forti, fundador da Dokfile, que passa a exercer o cargo de líder de desenvolvimento da Qyon. Com o objetivo de ampliar ainda mais as possibilidades de emissão, controle e armazenamento de notas fiscais, a Qyon Tecnologia anunciou recentemente a aquisição de mais duas empresas, a Flip ERP e Geiko CRM, cujos produtos são voltados a trazer facilidades para os micro e pequenos negócios. Emissão gratuita de NF-e Para contribuir com o mercado, neste momento de retomada da economia, e quando a Nota Fiscal Eletrônica completa 10 anos de funcionalidade no País, Maurício Frizzarin, está disponibilizando um sistema gratuito de emissão de NF-e, inclusive abrindo a possibilidade do micro e pequeno empreendedor participar de um shopping de serviços (venda online). Com isso, permite ao empreendedor de menor porte, uma maior integração com os seus consumidores, onde ele pode atuar de forma personalizada, em um ambiente totalmente seguro. “A excelência em tecnologia fiscal é um dos nossos objetivos. E agora, com as empresas adquiridas, estamos reunindo uma série de competências e sistemas inovadores que, atuando de forma integrada, nos permitirão abrir um leque enorme de serviços que trarão grandes benefícios para o mercado. Por exemplo, hoje os emissores pagos e gratuitos só emitam a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e. Já o sistema Qyon emite também a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor-NFCe o que traz inúmeras oportunidades de negócios para os micro e pequenos empresários”, afirmou Frizzarin. Para mais informações sobre o Qyon ERP e Qyon CRM acessem www.qyon.com Perfil Maurício Frizzarin fundou a empresa Folhamatic Tecnologia, na cidade de Americana, nos anos 1990, quando tinha apenas 17 anos de idade, e depois, em 2012, a vendeu ao Grupo Britânico Sage, caracterizando um dos maiores negócios do setor de tecnologia do País, envolvendo um montante de cerca de R$ 400 milhões.